Direito Homoafetivo e Sucessão: Quem Tem Direito à Herança

Casais homoafetivos têm os mesmos direitos sucessórios que casais heteroafetivos no Brasil. Essa equiparação vale tanto para o casamento civil quanto para a união estável, desde que a união esteja devidamente comprovada. A seguir, você vai entender quem herda, como evitar conflitos e quais passos práticos tomar para proteger o patrimônio do casal.

Quem tem direito à herança?

O direito à herança depende do estado civil, do regime de bens e da existência de descendentes (filhos, netos) ou ascendentes (pais, avós). Em linhas gerais:

• Casamento civil: o cônjuge sobrevivente é herdeiro e pode concorrer com descendentes ou ascendentes, conforme o regime de bens e o patrimônio adquirido.

• União estável homoafetiva: o companheiro sobrevivente tem direitos equiparados aos do cônjuge. É essencial comprovar a união (documentos, escritura ou sentença).

• Sem descendentes e ascendentes: o cônjuge/companheiro herda integralmente, salvo disposições de testamento ou bens particulares conforme o regime.

• Com descendentes: o cônjuge/companheiro normalmente concorre com os filhos; a divisão varia com o regime de bens e a natureza dos bens.

• Com ascendentes e sem descendentes: o cônjuge/companheiro pode concorrer com pais/avós do falecido.

Importante: regras específicas do regime de bens (comunhão parcial, comunhão universal, separação, participação final nos aquestos) influenciam a meação e a herança. A análise técnica do seu caso evita perdas.

Como comprovar a união estável homoafetiva

A comprovação é determinante no inventário. Veja documentos que ajudam:

• Escritura pública de união estável em cartório;

• Contas conjuntas, seguros/planos com indicação de beneficiário, contratos e recibos em nome de ambos;

• Declaração de dependente no IR, planos de saúde, certidão de nascimento de filhos;

• Provas de convivência pública, contínua e duradoura com objetivo de constituir família.

Erros comuns que custam caro

• Confiar apenas em mensagens e fotos, sem formalizar a união;

• Não definir regime de bens e deixar patrimônio sem planejamento;

• Adiar testamento e nomeação de beneficiários em previdência/seguros;

• Iniciar inventário sem orientação e perder prazos fiscais;

• Ignorar direitos do companheiro em imóveis e empresas.

Planejamento para proteger seu patrimônio

Com organização, é possível reduzir conflitos, impostos e prazos.

1. Formalize a relação: casamento civil ou escritura de união estável com definição clara do regime de bens.

2. Faça pacto/contrato: ajuste patrimonial sobre bens atuais e futuros, quotas de empresas e imóveis.

3. Testamento: distribua a parte disponível, proteja o companheiro/cônjuge e registre suas vontades.

4. Beneficiários atualizados: previdência privada, seguro de vida e planos com indicação correta.

5. Propriedades e empresas: avalie holding, cláusulas de incomunicabilidade/usufruto e acordos societários.

6. Procurações e diretivas: nomeie representante para atos de saúde e patrimônio em caso de incapacidade.

7. Organize documentos: mantenha certidões, comprovantes e escrituras acessíveis.

Inventário: quando e como abrir

O inventário deve ser aberto em até 60 dias do falecimento, sob pena de multa estadual. Há duas vias:

• Inventário extrajudicial: feito em cartório quando há consenso, todos são capazes e existe testamento cumprido ou inexistente. É mais rápido e econômico.

• Inventário judicial: necessário quando há menores, divergências ou questões complexas.

Um advogado especialista acelera documentos, cálculo de impostos e a partilha correta, evitando impugnações.

Quando buscar um advogado

• Para formalizar sua união estável ou casar com o regime de bens adequado;

• Para planejamento sucessório com testamento e estruturação patrimonial;

• Ao abrir inventário e precisar garantir a quota do cônjuge/companheiro;

• Se houve negativa de herança ou conflito com familiares;

• Para revisar beneficiários de previdência/seguros e contratos.

Por que nos escolher

• Especialização em direito homoafetivo, família e sucessões;

• Atendimento humanizado e sigiloso, sem julgamentos;

• Experiência prática em inventários extrajudiciais e judiciais;

• Estratégia tributária para reduzir custos e prazos;

• Atendimento online para todo o Brasil com assinatura digital.

Próximo passo

Proteja quem você ama e o patrimônio construído a dois. Tire suas dúvidas em uma consulta rápida com um advogado especialista e receba um plano claro de ação para o seu caso.

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